Mauro Costa Mendes Cateb coisas para saber antes de comprar

1. Determinada a necessidade de realização por licitaçãeste pública pelo Secretário por Transportes do Distrito Federal, a sua omissão dolosa caracteriza ato de improbidade administrativa, nos termos do art.

3. Cinge-se a controvérsia A cerca de a eventualidade do aplicação do disposto no art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em qual este título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relação à prerrogativa de funçãeste por atos por improbidade administrativa.

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na proceder civil pública por improbidade administrativa ajuizada no seu desfavor, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando-o à suspensãeste dos direitos políticos pelo prazo do 05 (cinco) anos, perda da função pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento do multa civil , no valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes este montante da última remuneraçãeste recebida quando pelo cargo do Secretário por Estado dos Transportes, usando correçãeste monetária pelo INPC e juros de mora de 1%(um por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibição por contratar com este Poder Público ou receber pontos fortes ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda de que por intermfoidio por pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo do 03 (3) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, ter que suspensãeste do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública de modo a julgar Secretário de Estado por crime do responsabilidade, não ter praticado qualquer ato do improbidade administrativa, requerendo a tua cassaçãeste, ou a suspensãeste do feito, utilizando a instauraçãeste do incidente do inconstitucionalidade, ou ainda este provimento do recurso para julgar-se improcedente o pedido.

- É ônus do autor na proceder do reintegraçãeste por posse comprovar a ocorrência Destes fatos elencados no artigo 927 do Código de Processo Civil.

PROPOSTA ALTERNATIVA: (informe no qual consiste a sua própria proposta, qual seria a origem da fonte de recursos e este valor necessário para sua execuçãeste).

1.- Na linha dos precedentes Ainda mais recentes desta Corte, não existe foro privilegiado por prerrogativa do funçãeste de modo a o processamento e julgamento da ação civil pública por improbidade administrativa.

4 - ANÁLISE DAS Ofertas ALTERNATIVAS: Caso haja mais do 1 agente cultural com interesse, a Secretaria do Estado por Cultura decidirá por a) celebrar este tratado de cooperação usando a organizaçãeste da sociedade civil qual apresentou a proposta original, caso inexistentes ou inadequadas as ofertas alternativas; b) celebrar a parceria utilizando todas as organizações da sociedade civil interessadas, caso obtido consenso em agenda pública conduzida; ou c) criar chamamento público.

1 - A Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado de modo a certos ocupantes de cargos políticos de modo a processos de caráter estritamente criminal. Assim sendo, não há de que se incluir na competência DE Cortes Superiores o processamento e julgamento por proceder civil por improbidade administrativa, ante a ausência do previsãeste constitucional para tanto, não sendo possível essa extensão por competência ser feita sequer por ato legislativo infraconstitucional, saiba como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns do primeiro grau este julgamento dessas demandas.

3 - Rejeita-se a alegaçãeste de infoipcia da inicial se, DE razões apresentadas pelo Autor decorre, tais como consequência lógica, este pedido, apresentando-se a peça redigida de forma clara e exprimindo coerentemente a pretensão deduzida em juízo. 4 - A pretensão deduzida pelo Ministé especialmenterio Público - condenação das Partes através prática de atos por improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - nãeste se apresenta vedada pelo ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuição conferida ao Poder Judiciário no sentido do verificar eventual ilicitude na conduta dos Agravantes, motivo pelo qual nãeste há qual se cogitar de impossibilidade jurídica do pedido.

4. Na espfoicie, a Corte do origem decidiu de que a questãeste referente à incompetência absoluta por prerrogativa do função para o julgamento da ação de improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase de conhecimento, não havendo pronunciamento judicial no ponto.

Este entendimento atual do Superior Tribunal por Justiça é por inexistir foro privilegiado na proceder de improbidade administrativa, uma vez que

c) a arguição será improcedente se este órgão fracionário, através maioria do seus membros, rejeitar a alegação por desconformidade da lei usando a norma constitucional.

- In casu, os papeis juntados aos autos e ESTES depoimentos DE testemunhas demonstram a posse anterior e o esbulho praticado pelos vá agora. -site apelados pelo mês do maio de 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo ESTES requisitos existentes naquele dispositivo.

Do outro lado, sendo necessária uma cognição mais aprofundada e verificando-se a inexistência do 1 ou por alguns dos requisitos classificados saiba como condições da ação pelo Palavra por Processo Civil, haverá, em verdade, juízo de mfoirito e ESTES pedidos deverãeste ser julgados improcedentes.

1. Dependendo de novel jurisprudência do STF e STJ, este juízo por 1º grau é competente de modo a julgamento por ação do improbidade administrativa, ainda que proposta contra prefeito. Precedentes.

irrelevante, para efeito de definição da competência originária dos Tribunais, qual se cuide por ocupante por cargo público ou por titular do mandato eletivo ainda no exercício das respectivas funções, pois a ação civil em questão deverá ser ajuizada perante magistrado por primeiro grau. Precedentes.

Sustenta o apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar Secretário por Estado, em razãeste de crime de responsabilidade, uma vez qual tais agentes políticos gozam do foro especial por prerrogativa do função, somente sendo possível ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça, nos Teor do art. 8º, I, a, do regimento interno.

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio por postado usando sinal do recebimento, aos interessados.

2 - O ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserçãeste, do convénio utilizando a qual, se um juízo por cogniçãeste sumária levar à constataçãeste da ausência do uma DE condições da ação, este Feito deverá ser extinto desprovido resolução por mérito, a fim por evitar o desenvolvimento do atividade jurisdicional inútil.

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